Biblioteca DGRSP


35COR
Monografia
1975


Correia, José Manuel Sérvulo
Legalidade e autonomia contratual nos contratos administrativos / José Manuel Sérvulo Correia.- Coimbra : Almedina, 1987.- 822 p. ; 23 cm. - (Teses)
Dissertação de Doutoramento em Ciências Jurídico-Políticas na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa
(Broch.) : compra


DIREITO ADMINISTRATIVO, LEGALIDADE ADMINISTRATIVA, CONTRATO ADMINISTRATIVO, TESE DE DOUTORAMENTO, PORTUGAL

Origem e Fundamentos do Princípio da Legalidade Administrativa; O Princípio da Legalidade Administrativa no Direito Comparado; O Princípio da Legalidade Administrativa no Direito Português; Natureza e limites da autonomia contratual da administração: Conceito de contrato administrativo; Legalidade e autonomia contratual da administração; Limites da autonomia pública contratual.