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Analítico de Periódico
MESQUITA, Maria José Rangel de
Irresponsabilidade do Estado-Juiz por incumprimento do Direito da União Europeia : um acórdão sem futuro
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, N.79(Jan.-Fev. 2010), p.29-45
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO, ACIDENTE DE VIAÇÃO
Função jurisdicional. Responsabilidade civil do Estado. 1. A montante: da acção de responsabilidade emergente de acidente de viação à acção de responsabilidade do Estado-Juiz. 2. O acórdão final proferido na acção de responsabilidade por incumprimento do Direito da União Europeia por facto imputável à função jurisdicional: o Estado 'mau aluno' bis. 3. A jusante: como assegurar ainda a protecção da vítima à luz do Direito da União Europeia?