PP314
Analítico de Periódico
MOURA, Sónia
A arbitragem executiva / Sónia Moura
Revista do CEJ, Lisboa, N.12(2º. semestre 2009), p.183-208
DIREITO CIVIL, CENTRO DE ARBITRAGEM, ARBITRAGEM, TRIBUNAL ARBITRAL, AGENTE DE EXECUÇÃO, PORTUGAL
1. Enquadramento constitucional da justiça arbitral. 2. Características da arbitragem voluntária. 3. A Lei de Autorização Legislativa. 4. O Decreto-Lei nº 226/2008, de 20.11.