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CENTRO DE ESTUDOS JUDICIÁRIOS Projecto de convenção relativa aos direitos da criança : tradução não oficial / trad. Centro de Estudos Judiciários.- Lisboa : CEJ, 1988.- 29 f. ; 30 cm (B) : oferta DIREITO PENAL INTERNACIONAL, CONVENÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA, CONVENÇÃO INTERNACIONAL, PORTUGAL Tradução dos 31 artigos do texto da convenção. Consulta aos países de língua portuguesa sobre o projecto de convenção relativa aos direitos da criança. |