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OLIVEIRA, Mário Esteves Código do procedimento administrativo [1993;1995] : comentado / anot. Mário Esteves Oliveira, Pedro Costa Gonçalves, João Pacheco de Amorim.- Coimbra : Livraria Almedina, 1993;1995.- 2 vol. ; 23 cm 1 vol.: 581p $a 2 vol.: 388p. ISBN 972-40-0756-1 972-40-0845-2 (Broch.) : compra DIREITO ADMINISTRATIVO, CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, LEGISLAÇÃO, PORTUGAL Vol. I : Artigos 1º a 113ª. Vol. II : Artigos 114ª a 188º |