PP206
Analítico de Periódico
PORTUGAL. Leis, decretos, etc
Decreto-lei nº 46 503
Boletim da Administração Penitenciária e dos Institutos de Criminologia, Lisboa, Nº 17, (2º semestre de 1965), p.97-100
DIREITO PENITENCIÁRIO, EXECUÇÃO DA PENA, REDUÇÃO DA PENA, AMNISTIA, PORTUGAL
Decreto de 25 de Agosto de 1965, concede a amnistia e a redução de penas a certos crimes e infracções.