Biblioteca DGRSP


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Analítico de Periódico



DANTAS, António Leones
Considerações sobre o processo das contra-ordenações : as fases do recurso e da execução / António Leones Dantas
Revista do Ministério Público, Lisboa, A.15,n.57(Jan.-Mar. 1994), p.71-83


CONTRA-ORDENAÇÃO, FASE DE RECURSOS, FASE DE EXECUÇÃO