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Analítico de Periódico
BAPTISTA, Albino Mendes
Considerações sobre o estatuto do trabalhador-estudante
Revista da Ordem dos Advogados, Lisboa, A.59(Dez. 1999), p.1061-1080
TRABALHADOR-ESTUDANTE
1. A relevância constitucional do direito ao ensino. 2. Noção legal de trabalhador-estudante. 3. Duração do trabalho. 4. Excesso de candidatos à frequência de cursos. 5. Férias e licenças. 6. Prestação de provas de avaliação. 7. Isenção e regalias dos estabelecimentos de ensino. 8. Requisitos para a fruição de regalias. 9. O acórdão do Tribunal Constitucional nº 454/97. 10. Em particular: a época especial de exames. 11. Organismo de apoio ao trabalhador-estudante. 12. Efeitos profissionais da valorização escolar. 13. Breve referência aos sistemas espanhol e italiano. 14. Nota Final.