343.2ANT
Monografia
1479; 7514
ANTUNES, Maria João
O internamento de imputáveis em estabelecimentos destinados a inimputáveis : os artºs. 103º, 104º e 105º do Código Penal de 1982 / Maria João Antunes.- Coimbra : Coimbra Editora, 1993.- 176 p. ; 23 cm. - (Colecção Stvdia Ivridica ; 2)
Boletim da Faculdade de Direito de Coimbra.
ISBN 972-32-0631-5 (Broch.) : compra
DIREITO PENAL, INTERNAMENTO, IMPUTABILIDADE, RESPONSABILIDADE PENAL, ANOMALIA PSIQUICA, EXECUÇÃO DA PENA, INIMPUTABILIDADE, TESE DE MESTRADO, PORTUGAL
O internamento de imputáveis portadores de anomalia psíquica contemporânea da prática do crime: O artº 103 do CP; Reflexos substantivos do internamento de imputáveis em estabelecimento destinado a inimputáveis. A capacidade de compreensão da pena: A incapacidade de compreensão da pena como critério explicativo dos artºs. 104º e 105º do CP; A capacidade de compreensão da pena; Pressupostos da declaração de incapacidade de compreensão da pena no direito português. Medidas de diversão na execução da pena: Justificação das medidas de diversão; As medidas de diversão consagradas nos artºs. 104º e 105º do CP; As medidas de diversão no contexto do ordenamento jurídico-penal português. O princípio do vicariato na execução da pena dos imputáveis portadores de anomalia psíquica posterior à prática do crime: O regime dos artºs. 104º e 105º; Os artºs. 104º, nº 2, e 105º, nº3, do CP.