PP143
Analítico de Periódico
PALMA, Maria Fernanda
Tribunal penal internacional e constituição penal / Maria Fernanda Palma
Revista Portuguesa de Ciência Criminal, Coimbra, A.11,n.1(Jan.-Mar. 2001), p.7-38
DIREITO PENAL, DIREITO PENAL INTERNACIONAL, TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL, CRIME, PORTUGAL
Fundamento e justificação do direito internacional penal. Direito internacional penal e a constituição. Crimes e critérios de incriminação no direito internacional penal e constituição. As imunidades e a irrelevância da capacidade oficial. As penas no direito internacional penal e a sua imprescritibilidade. Á necessidade de uma revisão constitucional e de uma adapção do direito penal interno ao Estatuto do Tribunal Penal Internacional.