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Analítico de Periódico
SEIA, Jorge Aragão
Breves questões que se levantam a propósito da aplicação do regime de recursos previsto no CPTA
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, N.76(Julho-Agosto 2009), p.29-36
JUSTIÇA ADMINISTRATIVA, REFORMA ADMINISTRATIVA
Delimitação do tema. Os olhares possíveis sobre a reforma: a reforma in books e a reforma in action. A situação antes da reforma. A tutela jurisdicional efectiva e a promoção do acesso à justiça administrativa.