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Analítico de Periódico
ANTUNES, Luís Filipe Colaço
Anulação administrativa ou nulla annullatio sine juditio?
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, N.79(Jan.-Fev. 2010), p.3-14
ACTO ADMINISTRATIVO
1. Clarificação conceptual. 2. Eficácia interna e eficácia externa do acto administrativo. 3. Fundamento, limites e implicações da anulação administrativa. 4. Ilegalidade ou ineficácia superveniente do acto administrativo?