343.2
Monografia
1177; 1178; 1179
Portugal. Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Código de processo penal [1999] : processo legislativo / [org.] Comissão de Assuntos Constituicionais, Direitos Liberdades e Garantias.- Lisboa : Assembleia da República - Divisão de Edições, 1999.- 3 T. ; 23 cm
Vol. I. - 266 p. $a Vol. II t. I. - 503 p. $a Vol. II t. II. - 274 p.
ISBN 972-556-241-0
972-556-242-9
972-556-243-7 (Broch.) : oferta
DIREITO PENAL, DIREITO PROCESSUAL PENAL, LEI, PORTUGAL