PP206
Analítico de Periódico
PORTUGAL. Leis, decretos, etc
Decreto-Lei nº 47749
Boletim da Administração Penitenciária e dos Institutos de Criminologia, Lisboa, Nº 20, (1º semestre de 1967), p. 195-196
MEDICINA, SAÚDE, LEGISLAÇÃO, PORTUGAL
Decreto de 6 de Junho de 1967, atribui aos presidentes das Relações competência para decidir, sem recurso, as questões emergentes do segredo profissional médico e sua revelação, suscitadas entre médicos, estabelecimentos hospitalares ou quaisquer serviços de saúde e as autoridades judiciais ou policiais e serviços administrativos de qualquer Ministério, com ressalva das que envolvam matéria pertinente às forças armadas.