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Monografia
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PORTUGAL. Leis, decretos , etc. Direito de Menores
Direito de menores / PORTUGAL. Leis, decretos, etc.- 10 ª ed.- Coimbra : Almedina,, 2017.- 572 p. ; 23 cm
ISBN 978-972-40-7140-4 (Broch.) : compra
DIREITO DOS MENORES, LEI TUTELAR EDUCATIVA, LEI PROTECÇÃO DE CRIANÇAS E JOVENS EM PERIGO, GUARDA DE MENORES, PORTUGAL
Várias foram as alterações legislativas com influência em diplomas contidos nesta obra desde a sua última edição.A Lei nº 23/2017, de 23 de maio, procedeu à terceira alteração à Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, e no dia seguinte a Lei nº 24/2017 levou a cabo a primeira alteração ao regime geral do processo tutelar cível, modificando ainda a Lei n.º 75/98, de 19 de novembro, que aprovou o regime jurídico da garantia de alimentos devidos a menores.Por sua vez, o Decreto-Lei nº 68/2017, de 16 de junho, alterou o diploma que procedeu à regulamentação do regime jurídico do registo das medidas tutelares educativas.Contendo todas as atualizações que decorrem dos referidos diplomas, esta 10ª edição do Direito de Menores encontra-se totalmente atualizada, sendo uma ferramenta valiosa tanto para os que estudam esta matéria como para aqueles que com ela se cruzam na sua atividade profissional.