PP206
Analítico de Periódico
Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça
Decreto de 20 de Novembro de 1839 / Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça, Repartição de Justiça
Boletim da Administração Penitenciária e dos Institutos de Criminologia, Lisboa, N.4, (Janeiro 1959), p.277-279
DIREITO PENITENCIÁRIO, ESTABELECIMENTO PRISIONAL, INSPECÇÃO, TRIBUNAL DA RELAÇÃO, PRISÃO, PORTUGAL
Ampliação e generalização das medidas fixadas pelo anterior decreto