343.2POR
Monografia
12
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
Código penal [1982] : legislação penal especial aplicável a jovens dos 16 aos 21 anos : alterações ao código de processo penal e legislação complementar / Ministério da Justiça ; rev. Manuel Maria Rosa.- Lisboa : Ministério da Justiça, 1982.- 247 p. ; 23 cm
(Broch.) : compra
DIREITO PENAL, LEGISLAÇÃO, CÒDIGO PROCESSO PENAL, LEI TUTELAR EDUCATIVA, PORTUGAL
Código Penal: . Legislação especial aplicável a jovens dos 16 aos 21: DL nº 401/82 de 23 de Setembro. Alterações ao Código do Processo Penal: DL nº 402/82 de 23 de Setembro. Ilícito de mera ordenação social - DL nº 433/82, de 27 de Setembro. Instituto de Reinserção Social - DL. nº 319/82 de 11 de Agosto