Biblioteca DGRSP


P.246
Analítico de Periódico



MARTINS, Ana Gouveia
Tutela cautelar : prazos, caducidade e repetição da providência
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, N.75(Maio-Jun. 2009), p.24-34


PROVIDÊNCIA CAUTELAR

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (1.ª Secção) de 15.9.2004, P. 620/04: Providência cautelar conservatória. Suspensão de eficácia. Prazo. Fumus boni juris. Tempestividade.