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MARTINS, Ana Gouveia Tutela cautelar : prazos, caducidade e repetição da providência Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, N.75(Maio-Jun. 2009), p.24-34 PROVIDÊNCIA CAUTELAR Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (1.ª Secção) de 15.9.2004, P. 620/04: Providência cautelar conservatória. Suspensão de eficácia. Prazo. Fumus boni juris. Tempestividade. |