PP206 Analítico de Periódico | |
PORTUGAL. Leis, decretos, etc Decreto-Lei nº 53/72, de 15 de fevereiro Boletim da Administração Penitenciária e dos Institutos de Criminologia, Lisboa, Nº 28, (1972), p. 127-128 DIREITO PENITENCIÁRIO, OBRAS PÚBLICAS, ESTABELECIMENTO PRISIONAL, ORÇAMENTO, PORTUGAL Autoriza a Comissão das Construções Prisionais a celebrar contrato para a execução da empreitada da Cadeia Penitenciária de Alcoentre (construção do muro de vedação e portaria) |