347.6POR
Monografia
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PORTUGAL. Leis, decretos, etc
Exercício do poder paternal nos casos de desorganização da família : atribuições para esse efeito das tutorias da infância : Decreto nº 20.431.- Lisboa : Imprensa Nacional, 1931.- 15 p. ; 23 cm
(Broch.) : oferta
DIREITO DA FAMÍLIA, REGULAÇÃO DO PODER PATERNAL, DIVÓRCIO, TUTORIA DA INFÂNCIA, PORTUGAL
Articulado do Decreto nº 20.431.