35FRE
Monografia
5082
FREITAS, Lourenço B. Manoel de Vilhena de
O poder de modificação unilateral do contrato administrativo pela administração : (e as garantias contenciosas do seu co-contratante perante este exercício) / Lourenço B. Manoel de Vilhena de Freitas.- Lisboa : AAFDL - Associação Académica da Faculdade de Direito de Lisboa, 2007.- 446 p. ; 23 cm
(Broch.) : compra
DIREITO ADMINISTRATIVO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CONTRATO ADMINISTRATIVO, PORTUGAL
Título I - Introdução. 1º.Cap. - Objecto, método e razão de ordem. 2º.Cap. - O conceito de contrato administrativo e fontes e traços fundamentais do seu regime. Título II - O poder de modificação unilateral. 3º.Cap. - Enquadramento juscomparativo e histórico do poder de modificação unilateral. 4º.Cap. - O conceito e as figuras afins do poder de modificação unilateral. 5º.Cap. - O regime do poder de modificação unilateral. 6º.Cap. - Efeitos do poder de modificação unilateral. 7º.Cap. - Outros aspectos do regime do poder de modificação unilateral, designadamente inerentes a aspectos procedimentais, de validade e de execução do acto em estudo. 8º.Cap. - Natureza jurídica dos actos resultantes do exercício do poder de modificação unilateral de um contrato administrativo. 9º.Cap. - As garantias contenciosas do co-contratante da administração, em face do exercício por parte desta última do poder de modificação unilateral. 10º.Cap. - Conclusões finais.