Biblioteca DGRSP


P.85
Analítico de Periódico



TORRES, Mário
O princípio da oportunidade no exercício da acção penal / Mário Torres
Cadernos da Revista do Ministério Público, Lisboa, n.2 (1987), p.221-243


PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, PRINCÍPIO DA OPORTUNIDADE, ACÇÃO PENAL