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Analítico de Periódico
GOMES, Carla Amado
Repensar o Código do Procedimento Administrativo - a decisão do procedimento
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, N.82(Jul.-Ago. 2010), p.32-44
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
O tema da decisão no contexto do procedimento administrativo decisório de primeiro grau e não em fase de contestação administrativa da decisão primária. A nossa missão é sintetizar problemas conexos com a decisão numa perspectiva formal, procedimental, não material ou conteudística. Outro caso de abordagem será o das causas que póem fim ao procedimento para além da decisão.