PP314
Analítico de Periódico
MESQUITA, Maria José Rangel de
Âmbito e pressupostos da responsabilidade civil do Estado pelo exercício da função jurisdicional / Maria José Rangel de Mesquita
Revista do CEJ, Lisboa, N.11(1º. semestre 2009), p.265-290
DIREITO CIVIL, ERRO JUDICIÁRIO, DIREITO COMUNITÁRIO, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO, PORTUGAL
1. Introdução. 2. O novo regime da responsabilidade civil por danos decorrentes do exercício da função jurisdicional: traços fundamentais. 3. O novo regime e o princípio comunitário da responsabilidade dos Estados membros por incumprimento do Direito da União Europeia imputável à função jurisdicional.