EST163
Monografia
6168
SANTOS, Maria Fernanda do Carmo
Acidentes ocorridos durante a execução da sanção da prestação de trabalho a favor da comunidade : responsabilidade do Estado / Maria Fernanda do Carmo Santos.- [s.l.], 1996.- p. 84 ; 30cm. - (Estudos)
(Polic.) : oferta
DIREITO PENITENCIÁRIO, $, TRABALHO A FAVOR DA COMUNIDADE, ACIDENTE DE TRABALHO, SEGURO DE ACIDENTES, PORTUGAL