Biblioteca DGRSP


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Analítico de Periódico



REMÉDIO, Alberto Esteves
Artigo 16º, nº 3, do Código de Processo Penal : controlo jurisdicional / Alberto Esteves Remédio
Revista do Ministério Público, Lisboa, A.16,n.64(Out.-Dez. 1995), p.111-119


CONTROLO JURISDICIONAL