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LEAL-HENRIQUES, Manuel de Oliveira O código penal anotado [2000] / anot. Manuel de Oliveira Leal-Henriques, Manuel José Carrilho de Simas Santos.- 3ª ed.- Lisboa : Rei dos Livros, 2000.- 1857 ; 25 cm (Encad.) : oferta DIREITO PENAL, LEGISLAÇÃO, PORTUGAL |