Biblioteca DGRSP
PP206
Analítico de Periódico
PORTUGAL. Leis, decretos, etc
Decreto-Lei nº 41.385
Boletim da Administração Penitenciária e dos Institutos de Criminologia, Lisboa, Nº 3, (julho 1958), p.203
DIREITO PENITENCIÁRIO, LEGISLAÇÃO, PORTUGAL