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MINISTÉRIO DA JUSTIÇA Comissão de estudo e debate da reforma do sistema prisional / Ministério da Justiça.- Lisboa : Ministério da Justiça $ 2004.- [109] f. ; il. ; 30 cm A comissão de estudo e debate da reforma do sistema prisional, Presidente (Professor Doutor Diogo Freitas do Amaral) e os vogais, (Dr. Luis Miranda Pereira), (Drª Maria Clara Albino), (Dr. Pedro Duro), (Drª Assunção Cristas), (Drª Conceição Gomes) (Polic.) : oferta DIREITO PENITENCIÁRIO, DADOS ESTATÍSTICOS, ESTABELECIMENTO PRISIONAL, LEI PENAL, POPULAÇÃO PRISIONAL, PROCESSO PENAL, REFORMA PRISIONAL, SISTEMA PRISIONAL, TRATAMENTO PENITENCIÁRIO, TRABALHO A FAVOR DA COMUNIDADE, PORTUGAL |