PP206
Analítico de Periódico
PORTUGAL. Leis, decretos, etc
Decreto-Lei nº 47 139
Boletim da Administração Penitenciária e dos Institutos de Criminologia, Lisboa, Nº 19, (2º semestre de 1966), p. 173-177
DIREITO PENAL, ESTATUTO JUDICIÁRIO, RECURSOS HUMANOS, LEGISLAÇÃO, PORTUGAL
Decreto de 6 de Agosto de 1966, introduz alterações no estatuto judiciário aprovado pelo decreto-Lei nº 44 278