PP206 Analítico de Periódico | |
PORTUGAL. Leis, decretos, etc Decreto-Lei nº 185/72, de 31 de maio Boletim da Administração Penitenciária e dos Institutos de Criminologia, Lisboa, Nº 29, (1972), p. 75-146 DIREITO PENAL, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, REFORMA PENAL, PORTUGAL Introduz alterações no Código de Processo Penal. |