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Analítico de Periódico
PAULINO, Mario Rui Branco
Competencia material para a apreciação das situações de acumulaçãode contra-ordenação e contravenção / Mario Rui Branco Paulino
Revista do Ministerio Publico, Lisboa, A.11,n.42 (Abr.-Jun. 1990), p.117-122
CONTRA-ORDENAÇÃO, CONTRAVENÇÃO