PP206
Analítico de Periódico
PORTUGAL. Leis, decretos, etc
Decreto-Lei nº 48 463
Boletim da Administração Penitenciária e dos Institutos de Criminologia, Lisboa, Nº 23, (2º semestre de 1968), p. 175
DIREITO PENITENCIÁRIO, DIREITO DE MENORES, OBRAS PÚBLICAS, ORÇAMENTO, PORTUGAL
Decreto de 2 de Julho de 1968, autoriza o Ministro da Justiça a subsidiar através do Cofre dos Conservadores, Notários e Funcionários da Justiça, a construção de edificios prisionais ou de estabelecimentos tutelares de menores.