PP43 Analítico de Periódico | |
FRANQUEIRA, Luís Braga de Araújo Transferências de menores entre estabelecimentos de espécies diferentes : Institutos de reeducação, «prisão-escola» e estabelecimentos equivalentes / Luís Braga de Araújo Franqueira Infância e Juventude – Revista da Federação Nacional das Instituições de Protecção à Infância, Lisboa, A XIV, n. 56, (Outubro a Dezembro de 1968), p.23-24 DIREITO DOS MENORES, ESTABELECIMENTOS TUTELARES, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, REEDUCAÇÃO, ESTABELECIMENTO DE REABILITAÇÃO SOCIAL, PORTUGAL As transferências de menores depende ou da decisão do tribunal, ou da deliberação do Conselho Superior dos Serviços Criminais. |