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Analítico de Periódico
LOMBA, Pedro
O crime de abuso de confiança fiscal no novo regime geral das infracções tributárias
Revista da Ordem dos Advogados, Lisboa, A.67(Dez. 2007), p.1195-1216
ABUSO DE CONFIANÇA
Colocação do problema.Da qualificação jurídico-criminal do n.º 4 do art. 105.º do RGIT dentro dos pressupostos da doutrina geral do crime. Da interpretação da alínea b) do n.º 4 o art. 105.º do RGIT. Da aplicação da lei penal mais favorável - n.º 4 do art.º 2.º do Código Penal.