PP143
Analítico de Periódico
ANTUNES, Maria João
Abertura da audiência para aplicação retroactiva de lei penal mais favorável / Maria João Antunes
Revista Portuguesa de Ciência Criminal, Coimbra, A.18,n.2-3(Abr.-Set. 2008), p.333-346
LEI PENAL, AUDIÊNCIA, CASO JULGADO, PENA, PORTUGAL
Abertura da audiência para aplicação retroactiva de lei penal mais favorável após trânsito em julgado da condenação. Questões doutrinais e jurisprudenciais postas pelas alterações legislativas de 2007.