PP206
Analítico de Periódico
PORTUGAL. Leis, decretos, etc
Decreto-Lei nº 34 135
Boletim da Administração Penitenciária e dos Institutos de Criminologia, Lisboa, Nº 16, (1º semestre de 1965), p. 90-95
DIREITO PENITENCIÁRIO, EXECUÇÃO DA PENA, REFORMA PRISIONAL, ESTABELECIMENTO PRISIONAL, TRABALHO PRISIONAL, OBRAS PÚBLICAS, PORTUGAL
Decreto de 24 de Novembro de 1944, cria no Ministério, sob a dependência directa do Ministro, a Comissão para a Organização do Trabalho Prisional e Correccional.