35VEI
Monografia
5209
VEIGA, Alexandre Brandão da
Acesso à informação da administração pública pelos particulares / Alexandre Brandão da Veiga.- Coimbra : Almedina, 2007.- 357 p., [3] f. ; 23 cm. - (Estudos sobre o Mercado de Valores Mobiliáriosc)
ISBN 978-972-40-3013-5 (Broch.) : compra
DIREITO ADMINISTRATIVO, ACESSO À INFORMAÇÃO, PORTUGAL
Âmbito do acesso. Modo de acesso. Estrutura dos deveres de informação. Regime do uso de informação obtida pelos particulares. Sanções para incumprimento. Conclusões. Anexos. Jurisprudência.