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Analítico de Periódico
MEDEIROS, Rui
Âmbito do novo regime da contratação pública à luz do princípio da concorrência
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, N.69(Maio-Jun. 2008), p.3-29
CONTRATO PÚBLICO
A presente intervenção versa sobre o âmbito de aplicação das normas sobre a formação dos contratos que se extraem do Código dos Contratos Públicos. O presente texto constitui o desenvolvimento, já à luz do texto oficial do Código só disponibilizado no final de Janeiro de 2008, da intervenção do Autor no IX Seminário de Justiça Administrativa, que teve lugar em Ofir, no dia 15 de Junho de 2007.