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PIMENTA, José da Costa Código de processo penal [1987] : anotado / José da Costa Pimenta.- Lisboa : Rei dos Livros, 1987.- 1361 p. ; 24 cm (Broch.) : compra DIREITO PENAL, LEGISLAÇÃO, LEI, PORTUGAL Articulado do Decreto-Lei nº 78/87, de 17 de Fevereiro, que aprova o Código de Processo Penal. |