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Monografia
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Provedoria de Justiça
XX Aniversário do Provedor de Justiça : estudos / Provedoria de Justiça ; pref. José Menéres Pimentel.- Lisboa : Provedoria de Justiça - Divisão de Documentação, 1995.- 386 p. ; 24 cm
ISBN 972-95884-5-7 (Broch.) : oferta
DIREITO CIVIL, NACIONALIDADE, ARRENDAMENTO URBANO, CONTRATO DE TRABALHO, ACTIVIDADE SINDICAL, SISTEMA RETRIBUTIVO, PROVEDOR DE JUSTIÇA, RECLUSO, PORTUGAL
Introdução / José Menéres Pimentel. A liberdade de trabalho no contrato de trabalho dos praticantes desportivos / Teresa Bessa. Concessão da nacionalidade portuguesa, limites intrínsecos da discricionaridade / Cristina de Sousa Machado. Importância da avaliação do impacto ambiental nos pressupostos e na fundamentação do acto administrativo: o caso da herdade de alpendurada / Maria Ravara; André Folque. Avaliação do impacto ambiental e projectos de vias de comunicação: alguns problemas interpretativos do DL.186/90 de 6 de Junho / Miguel Menezes Coelho. A situação dos titulares de direitos sobre terrenos de caça no actual regime jurídico / Jaime Valle. arrendamento urbano a instituições particulares de solidariedade social - condições de actualização das rendas e princípios constitucionais / Maria Ravara. Associações públicas e dever de voto / Jaime Valle. O poder regulamentar de polícia dos governadores civis - considerações sobre a parte geral de um projecto de regulamento policial para o distrito de Lisboa / André Folque. Autorizações legislativas na lei do orçamento / Isabel Morais Cardoso. Transposição de directivas comunitárias per relationem dos actos de direito interno / Isabel Canto. Reprivatizações - limite à participação de entidades estrangeiras, residentes ou com sede na união europeia / Ana Cruz. Da constituição e funcionamento das comissões distritais de revisão a que se refere a ART.68 do Código do IRS. Dever de fundamentação dos actos tributários / Elsa Dias. Conceito de despesas de educação para efeitos de IRS / Elsa Dias. Compensação por caducidade de contrato de trabalho a termo certo celebrado com a administração pública / Ana Rita Carvalho. Algumas considerações sobre as restrições à actividade sindical dos funcionários e agentes civis dos serviços departamentais das forças armadas: sua inserção na problemática geral do exercício da actividade sindical na função pública / Miguel Sá Paes. Concurso de habilitação ao grau de consultor da carreira médica de clínica geral / com a colaboração de Suzete Aleixo de Meneses. O novo sistema retributivo / Lídia Carvalho. O caso da unidade de hemodiálise do Hospital de Évora / com a colaboração de Suzete Aleixo de Meneses. Ofensa de caso julgado material. Cumprimento extrajudicial de decisão jurisdicional transitada / Carlos Carvalho Jordão. O Provedor de Justiça e a actividade dos Tribunais / Cristina Sá Costa. Correspondência dos reclusos e direito de queixa / Isaura Junqueiro. Do Provedor de Justiça europeu: algumas considerações / António Sequeira Ribeiro. Actos hemoterapêuticos praticados em estabelecimentos públicos de saúde e seroconversão: responsabildiade civil delitual e responsabilidade social do Estado.