P.164
Analítico de Periódico
QUARESMA, José M.L.
Falsidade de depoimento ou declaração : art.359 do Código Penal revisto - relevância prática da revogação do art. 342-2 do CPP / José M. L. Quaresma
Sub-Judice, Lisboa, N.11 (Jan.-Jun.1996), p.153-156
DEPOIMENTO FALSO, DECLARAÇÃO FALSA
Com a revogação do art. 342-2 do CPP, o legislador optou pela solução mais fácil, suprimindo a obrigação que sobre o arguido impendia de responder com verdade sobre os seus antecedentes criminais - face às acusações de inconstitucionalidade que a doutrina fazia a esta norma. Mas, perante os problemas de ordem prática que resultam dessa revogação, deveria antes ter-se transferido essa resposta obrigatória para a fase posterior à declaração de culpa.