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Analítico de Periódico
MARTINS, Marco Real
Documentos de habilitação e documentos de qualificação nos procedimentos de formação de contratos públicos
Revista do Ministério Público, Lisboa, A.31,N.121(Jan.-Mar. 2010), p.7-31
CONTRATO PÚBLICO
1. Introdução e colocação do problema. 2. A separação entre as fases procedimentais de qualificação, avaliação de propostas e habilitação. 2.1. Análise do sujeito proponente e avaliação da sua proposta: fundamentos para uma separação. 2.2. A distinção entre qualificação e habilitação - em busca de um critério operativo. 3. Distinção entre (documentos de) habilitação e (documentos destinados à) qualificação: posição adoptada. 4. Um teste ao critério: a exigência de certificação por normas de qualidade ou ambientais.