P.25
Analítico de Periódico
MARTINS, A. G. Lourenço
Droga. Aquisição ou detenção para consumo. DMID para período superior a dez dias. Lei nº 30/2000 : Acórdão de Fixação de Jurisprudência nº 8/2008
Revista do Ministério Público, Lisboa, A.29,n.115(Jul.-Set. 2008), p.171-230
DROGA
O acórdão fundamento. O acórdão recorrido. O recurso extraordinário. A Estratégia Nacional de Luta contra a Droga. A lei n.º 30/2000 de 29 de Novembro. A justificação da criminalização da aquisição e detenção excessivas. Conclusões. Decisão. Declaração de voto. Comentário.