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LACÃO, Jorge A igualdade entre mulheres e homens Notícias, Lisboa, N.80(Ou.-Nov.-Dez. 2007), p.3-7 IGUALDADE DE OPORTUNIDADES ENTRE SEXOS A igualdade entre Mulheres e Homens é um princípio da Constituição da República Portuguesa e uma das tarefas fundamentais do Estado, que deve, não só garantir o direito à igualdade, mas, também, assumir a sua promoção. |