PP206
Analítico de Periódico
PORTUGAL. Leis, decretos, etc
Decreto-Lei nº 49 401, de 24 de novembro de 1969
Boletim da Administração Penitenciária e dos Institutos de Criminologia, Lisboa, Nº 26, (1971), p. 115-121
DIREITO PENAL, POLICIA, LEGISLAÇÃO, PORTUGAL
Cria no Ministério do Interior um serviço nacional com a designação de Direcção-Geral de Segurança e define a sua competência e atribuições - Extingue a Polícia Internacional e de Defesa do Estado, criada pelo Decreto nº 35 046, e cria um lugar de auditor jurídico no Ministério do Interior.