PP143 Analítico de Periódico | |
BRANDÃO, Nuno Limites de duração da medida de segurança de internamento : acordão do Supremo Tribunal de Justiça de 12 de Abril de 2000 / Nuno Brandão Revista Portuguesa de Ciência Criminal, Coimbra, A.10,n.4(Out.-Dez. 2000), p.613-628 DIREITO PENAL, MEDIDAS DE SEGURANÇA, INTERNAMENTO, HOMICÍDIO QUALIFICADO, PORTUGAL |