Biblioteca DGRSP


PP143
Analítico de Periódico



BRANDÃO, Nuno
Limites de duração da medida de segurança de internamento : acordão do Supremo Tribunal de Justiça de 12 de Abril de 2000 / Nuno Brandão
Revista Portuguesa de Ciência Criminal, Coimbra, A.10,n.4(Out.-Dez. 2000), p.613-628


DIREITO PENAL, MEDIDAS DE SEGURANÇA, INTERNAMENTO, HOMICÍDIO QUALIFICADO, PORTUGAL