347XAV
Analítico de Monografia
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XAVIER, Miguel
Legislação de saúde mental : perspectiva do programa nacional para a saúde mental / Miguel Xavier
In- Anomalia psíquica e direito: colóquio comemorativo dos 20 anos da entrada em vigor da lei de saúde mental / coord. Maria João Antunes.- Coimbra: Institvto Jurídico, 2020.- p.15-29
DIREITO CIVIL, LEGISLAÇÃO, ANOMALIA PSIQUICA, SAÚDE MENTAL, INTERNAMENTO, DIREITOS HUMANOS, PORTUGAL