PP206 Analítico de Periódico | |
PORTUGAL. Leis, decretos, etc Decreto nº 200/73, de 3 de maio Boletim da Administração Penitenciária e dos Institutos de Criminologia, Lisboa, Nº 30, (1973), p. 193-212 DIREITO DE MENORES, SERVIÇO TUTELAR DE MENORES, DIREITO ADMINISTRATIVO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, LEI ORGÂNICA, ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA, PORTUGAL Aprova o Regulamento da Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores. |