Biblioteca DGRSP


PP206
Analítico de Periódico



Portugal. Leis, Decretos, etc.
Decreto-lei nº 265/79 de 1 de agosto (com as alterações do Decreto-Lei nº 49/80 de 22 de março) : execução das medidas privativas de liberdade
Boletim da Administração Penitenciária e dos Institutos de Criminologia, Lisboa, N.35, (2º semestre1979), p. 125-215


DIREITO PENITENCIÁRIO, EXECUÇÃO DA PENA, DIREITO PENAL, DIREITOS DO RECLUSO, DEVERES DO RECLUSO, CLASSIFICAÇÃO DA POPULAÇÃO PRISIONAL, TRATAMENTO PENITENCIÁRIO, REFORMA PRISIONAL, PORTUGAL